Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 30/11/2021 08:02:30

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 712/2021 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 8439/2021 - Processo nº 1084/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

11/08/2021 - Lido: 51ª Sessão Ordinária (11/08/2021)
15/09/2021 - Pauta: 18/08/2021 à 15/09/2021
15/09/2021 - Na consultoria p/ despacho
27/09/2021 - Ao arquivo 16/09/2021, nos termos do Art. 194 do Regimento Interno.
Proposição