Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 23/10/2021 05:07:32

Altera o artigo 37 da LEI COMPLEMENTAR Nº 631, de 31 de julho de 2019 que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2003, e nº 614, de 5 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 18/2021 Dep. Faissal - Protocolo nº 3629/2021 - Processo nº 418/2021

2 (100%) Favorável
0 (0%) Contrário

28/04/2021 - Lido: 21ª Sessão Ordinária (28/04/2021)
28/04/2021 - Dispensa de Pauta
28/04/2021 - Na consultoria p/ despacho
28/04/2021 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer
28/04/2021 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
28/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
28/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/04/2021
28/04/2021 - Apto para apreciação: 28/04/2021
28/04/2021 - Aprov. em 1° votação: 22ª Sessão Ordinária (28/04/2021)
28/04/2021 - Dispensa de Pauta
28/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/04/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
04/05/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
04/05/2021 - Parecer: Contrário ao projeto
04/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/05/2021
04/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/05/2021 - Na consultoria p/ despacho
04/05/2021 - Apto para apreciação: 04/05/2021
26/05/2021 - Aprov. em 2° votação: 26ª Sessão Ordinária (26/05/2021)
26/05/2021 - Ao Expediente
28/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental
25/06/2021 - Veto Total n° 63/2021
Proposição Veto