Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 20/10/2021 15:26:28

Dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte, por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei complementar nº 19/2021 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 3652/2021 - Processo nº 441/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

28/04/2021 - Lido: 21ª Sessão Ordinária (28/04/2021)
18/06/2021 - Pauta: 28/04/2021 à 16/06/2021
18/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
21/06/2021 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer
11/08/2021 - Relator: Dep. João Batista
11/08/2021 - Parecer: Contrário ao projeto conforme parágrafo único do artigo 194 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
11/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/08/2021
23/09/2021 - Apto para apreciação: 11/08/2021
27/09/2021 - Ao arquivo 16/09/2021, nos termos do Art. 194 do Regimento Interno.
Proposição