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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 10/05/2021 23:44:08

Dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte, por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei complementar nº 19/2021 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 3652/2021 - Processo nº 441/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

28/04/2021 - Lido: 21ª Sessão Ordinária (28/04/2021)
Proposição