Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 15/06/2021 18:35:16

Dispõe sobre a proibição de cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da energia renovável.

Projeto de lei nº 308/2021 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 4038/2021 - Processo nº 475/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

05/05/2021 - Lido: 23ª Sessão Ordinária (05/05/2021)
01/06/2021 - Pauta: 12/05/2021 à 01/06/2021
01/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
01/06/2021 - Núcleo Econômico
Proposição