Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 16/04/2021 03:56:50

Acrescenta dispositivo a Lei nº 11.260 de 14 de dezembro de 2020 que “Cria o Programa Estadual de Reintegração de Pessoas Egressas do Sistema Prisional – REINSERIR e dá outras providências”.

Projeto de lei nº 163/2021 Dep. João Batista - Protocolo nº 2218/2021 - Processo nº 248/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

17/03/2021 - Lido: 10ª Sessão Ordinária (17/03/2021)
05/04/2021 - Pauta: 22/03/2021 à 05/04/2021
05/04/2021 - Na consultoria p/ despacho
05/04/2021 - Núcleo Social
05/04/2021 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Proposição