Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 20/10/2021 16:49:52

Prevê a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para o processamento de julgamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no âmbito estadual e dá outras providências.

Proposta de emenda à Constituição nº 8/2021 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 2269/2021 - Processo nº 299/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

17/03/2021 - Lido: 10ª Sessão Ordinária (17/03/2021)
19/04/2021 - Pauta: 22/03/2021 à 19/04/2021
19/04/2021 - Na consultoria p/ despacho
19/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/04/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
15/06/2021 - Relator: Dep. Janaina Riva
15/06/2021 - Parecer: Contrário ao projeto
15/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/06/2021
15/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/06/2021 - Apto para apreciação: 15/06/2021
Proposição