Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 16/04/2021 04:49:19

Prevê a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para o processamento de julgamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no âmbito estadual e dá outras providências.

Proposta de emenda à Constituição nº 8/2021 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 2269/2021 - Processo nº 299/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

17/03/2021 - Lido: 10ª Sessão Ordinária (17/03/2021)
Proposição