Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 16/04/2021 03:08:10

Com fundamento no artigo 183, inciso VIII, do Regimento Interno, combinado com os artigos 10, paragrafo único e 28, ambos da Constituição Estadual, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado requerimento ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso Mauro Ferreira Mendes para que o mesmo informe as razões que o motivaram a decidir pela extinção da Escola Estadual Dom José Selva em Barra do Garças/MT, em desacordo com a decisão judicial exarada nos autos do processo nº 0007635-57.2011.8.11.0004, conforme com os seguintes questionamentos: 1) Por que, em detrimento à decisão judicial, não será realizada a reforma completa de toda a estrutura física do prédio da Escola Estadual Dom José Selva? 2) Por que, em detrimento à decisão judicial, não houve a disponibilização de prédio seguro e salubre para a realização das aulas regulares e demais atividades pedagógicas, durante a reforma do prédio? 3) Por que esta escola será extinta? 4) Por que o Estado decidiu extinguir a escola após o inicio do ano letivo, atribuição de servidores e matrícula dos alunos? Requeiro ainda, com fulcro no art. 177 do Regimento Interno c/c com o inciso IV do Art. 77 do CPC, requerimento para que o Exmo. Sr. Governador do Estado cumpra com exatidão a sentença jurisdicional, não criando embaraços à sua efetivação.

Requerimento nº 89/2021 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 1686/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

23/02/2021 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (23/02/2021)
23/02/2021 - Aprovada em votação única na 4ª Sessão Ordinária (23/02/2021)
Proposição