Altera o § 2º do art. 31 e o § 5º do art. 42 da Constituição do Estado de Mato Grosso, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado Estadual e de apreciação de veto.

Proposta de emenda à Constituição nº 3/2021 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 1334/2021 - Processo nº 190/2021