Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 06/05/2021 20:01:32

Acrescenta o § 10 ao artigo 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso, autorizando o remanejamento de emendas à lei orçamentária nos casos que especifica e dá outras providências.

Proposta de emenda à Constituição nº 5/2021 Dep. Max Russi - Protocolo nº 1370/2021 - Processo nº 207/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

16/02/2021 - Lido: 3ª Sessão Ordinária (16/02/2021)
23/03/2021 - Pauta: 23/02/2021 à 23/03/2021
26/03/2021 - Na consultoria p/ despacho
26/03/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/03/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Proposição