Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 06/12/2021 04:18:26

Com fulcro no art. 177 do Regimento Interno desta Casa de Leis, no inciso II do Art. 124 da Constituição do Estado de Mato Grosso e por simetria no Art. 103 da Constituição Federal, requeiro à Mesa Diretora, a propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade com Pedido de Cautelar, perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, objetivando a Declaração de Constitucionalidade do inciso IV do Art. 2º da Lei Complementar n° 202 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, bem como a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo MTPREV n° 351949/2020, e do Parecer PGE/MT n° 708/SGACI/2020 - PGENet. 2020.02.007327, que extinguiu os efeitos da referida Lei Complementar na RPPS/MT.

Requerimento nº 77/2021 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 1358/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

16/02/2021 - Lido: 3ª Sessão Ordinária (16/02/2021)
17/02/2021 - Aprovada em votação única na 3ª Sessão Ordinária (16/02/2021)
Proposição