Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 26/07/2021 00:44:47

Dispõe sobre a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias.

Projeto de lei nº 100/2021 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 737/2021 - Processo nº 145/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

10/02/2021 - Lido: 2ª Sessão Ordinária (10/02/2021)
24/02/2021 - Pauta: 16/02/2021 à 24/02/2021
24/02/2021 - Na consultoria p/ despacho
25/02/2021 - Núcleo Social
15/04/2021 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer
22/04/2021 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
22/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
22/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/04/2021
22/04/2021 - Núcleo Social
22/04/2021 - Apto para apreciação: 22/04/2021
Proposição