Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 23/10/2021 04:40:59

Modifica o inciso III do artigo 18 da Lei Complementar nº 600, e 19 de Dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.37 da Constituição Federal e do inciso VI do artigo. 129 da Constituição Estadual, e dá outras providências”.

Projeto de lei complementar nº 9/2021 Dep. Dr. João - Protocolo nº 748/2021 - Processo nº 156/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

10/02/2021 - Lido: 2ª Sessão Ordinária (10/02/2021)
23/03/2021 - Pauta: 16/02/2021 à 23/03/2021
23/03/2021 - Na consultoria p/ despacho
24/03/2021 - Núcleo Econômico
24/03/2021 - Núcleo das Comissões Temporárias
Proposição