Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 20/10/2021 15:47:02

Com fundamento no que preceituam o art. 177, caput, e art. 183, inciso VIII, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, e o art. 28 da Constituição Estadual de Mato Grosso, requeiro à Mesa Diretora, após ouvido o Soberano Plenário, que aprove o presente REQUERIMENTO direcionado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso Mauro Mendes Ferreira, para o mesmo encaminhar a esta Casa de Leis Mensagem com Projeto de Lei Complementar, com o objetivo de prorrogar até 31 de dezembro de 2021 os efeitos da LEI COMPLEMENTAR n° 667 DE 20 DE JULHO DE 2020 (alterada pela LEI COMPLEMENTAR n° 678 de 03 de novembro de 2020), que dispõe sobre o pagamento de Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à Covid-19 e indenização excepcional dos profissionais de saúde contratados temporariamente em regime de plantão, lotados na Secretaria de Estado de Saúde.

Requerimento nº 17/2021 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 163/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

02/02/2021 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (02/02/2021)
04/02/2021 - Aprovada em votação única na 1ª Sessão Ordinária (02/02/2021)
Proposição