Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 15/06/2021 03:40:17

Dispõe sobre a necessidade dos prestadores de serviço informar antecipadamente ao consumidor o fim dos prazos ou vigência dos descontos, promoções ou vantagens temporárias.

Projeto de lei nº 23/2021 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 202/2021 - Processo nº 41/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

02/02/2021 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (02/02/2021)
24/02/2021 - Pauta: 10/02/2021 à 23/02/2021
02/03/2021 - Na consultoria p/ despacho
15/03/2021 - Apensada ao Projeto de lei n° 473/2020 em 15/03/2021
Proposição