Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 20/10/2021 14:58:59

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EXPEDIR NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR INDICANDO VISTORIA TÉCNICA NO MEDIDOR DO USUÁRIO EM TODO O ESTADO DE MATO GROSSO

Projeto de lei nº 16/2021 Dep. Delegado Claudinei - Protocolo nº 192/2021 - Processo nº 31/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

02/02/2021 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (02/02/2021)
24/02/2021 - Pauta: 10/02/2021 à 23/02/2021
24/02/2021 - Na consultoria p/ despacho
24/02/2021 - Núcleo Econômico
08/10/2021 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer
08/10/2021 - Relator: Dep. Ulysses Moraes
08/10/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
08/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/09/2021
08/10/2021 - Núcleo Econômico
14/10/2021 - Apto para apreciação: 14/10/2021
Proposição