Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 24/10/2021 04:40:05

Audiência Publica para "Debater as consequências jurídicas e econômicas da aprovação do PL 2.963/2019, que regulamentou o artigo 190 da Constituição Federal, permitindo com limitações a aquisição de terras por estrangeiros".

Requerimento nº 13/2021 Dep. Xuxu Dal Molin - Protocolo nº 154/2021 - Processo nº 20/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

12/01/2021 - Lido: 92ª Sessão Ordinária (07/01/2021)
Proposição