Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 18/10/2021 11:07:12

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecedor de disponibilizar ao consumidor o acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários de sua titularidade.

Projeto de lei nº 12/2021 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 143/2021 - Processo nº 17/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

07/01/2021 - Lido: 92ª Sessão Ordinária (07/01/2021)
23/02/2021 - Pauta: 02/02/2021 à 23/02/2021
24/02/2021 - Na consultoria p/ despacho
25/02/2021 - Apensada ao Projeto de lei n° 456/2019 em 25/02/2021
Proposição