Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 06/05/2021 03:35:38

Regulamenta a aplicação do artigo 3º, inciso III, alínea “d”, da Lei Federal nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar o direto de o cidadão escolher ou não pela sua vacinação contra a COVID-19 no âmbito do Estado de Mato Grosso e da outras providências.

Projeto de lei nº 47/2021 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 226/2021 - Processo nº 65/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

02/02/2021 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (02/02/2021)
10/02/2021 - Dispensa de Pauta
10/02/2021 - Núcleo Social
18/02/2021 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer
18/02/2021 - Relator: Dep. Dr. Gimenez
18/02/2021 - Parecer: Favorável ao projeto 8º Reunião extraordinária especial
18/02/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/02/2021
18/02/2021 - Núcleo Social
23/02/2021 - Na consultoria p/ despacho
23/02/2021 - Apto para apreciação: 23/02/2021
24/02/2021 - Aprov. em 1° votação: 4ª Sessão Ordinária (23/02/2021)
24/02/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/02/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Proposição