Gerado em: 06/05/2021 20:31:27
Altera a Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, que alterou o Código Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 66/2020 Dep. Allan Kardec - Protocolo nº 8965/2020 - Processo nº 1506/2020