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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 19/10/2020 20:23:07

Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e de saldos constantes dos Fundos de Saúde e dos Fundos de Assistência Social dos municípios, provenientes, respectivamente, de repasses da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 51/2020 Dep. Dr. João - Protocolo nº 6820/2020 - Processo nº 1253/2020

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

23/09/2020 - Lido: 62ª Sessão Ordinária (23/09/2020)
Proposição