Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 22/09/2020 22:46:50

Acrescenta o inciso XXIII ao art. 10 da Constituição Estadual, para assegurar a todos o acesso universal à internet entre os direitos, garantias e deveres individuais e coletivos.

Proposta de emenda à Constituição nº 14/2020 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 4160/2020 - Processo nº 881/2020

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

22/06/2020 - Lido: 45ª Sessão Ordinária (22/06/2020)
26/08/2020 - Pauta: 24/06/2020 à 26/08/2020
26/08/2020 - Na consultoria p/ despacho
26/08/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/08/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Proposição