Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 05/07/2020 05:49:11

Acrescenta o inciso XXIII ao art. 10 da Constituição Estadual, para assegurar a todos o acesso universal à internet entre os direitos, garantias e deveres individuais e coletivos.

Proposta de emenda à Constituição nº 14/2020 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 4160/2020 - Processo nº 881/2020

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

22/06/2020 - Lido: 45ª Sessão Ordinária (22/06/2020)
Proposição