Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 22/09/2020 20:34:22

DISPÕE ACERCA DA PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS E/OU MULTAS SOBRE DÍVIDAS REFERENTES AOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, TRATAMENTO DE ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA, CONTRAÍDAS NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, RECONHECIDA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 424/2020.

Projeto de lei nº 291/2020 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 2279/2020 - Processo nº 481/2020

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

13/04/2020 - Lido: 25ª Sessão Ordinária (13/04/2020)
15/04/2020 - Dispensa de Pauta
15/04/2020 - Na consultoria p/ despacho
16/04/2020 - Núcleo Econômico
23/04/2020 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer
23/04/2020 - Relator: Dep. Dr. João
23/04/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
23/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/04/2020
23/04/2020 - Núcleo Econômico
23/04/2020 - Apto para apreciação: 23/04/2020
23/04/2020 - Apto para apreciação: 23/04/2020
29/04/2020 - Aprov. em 1° votação: 30ª Sessão Ordinária (29/04/2020)
29/04/2020 - Dispensa de Pauta
29/04/2020 - Na consultoria p/ despacho
29/04/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
05/05/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero
05/05/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
05/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/05/2020
05/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/05/2020 - Apto para apreciação: 05/05/2020
27/05/2020 - Aprov. em 2° votação: 39ª Sessão Ordinária (27/05/2020)
27/05/2020 - Ao Expediente
02/06/2020 - Aguardando Sanção Governamental
29/06/2020 - Veto Total n° 48/2020
Proposição