Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 22/09/2020 20:25:50

DISPÕE ACERCA DA ISENÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA AOS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), RECONHECIDA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 424/2020.

Projeto de lei nº 319/2020 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 2355/2020 - Processo nº 513/2020

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

15/04/2020 - Lido: 27ª Sessão Ordinária (15/04/2020)
06/05/2020 - Pauta: 22/04/2020 à 06/05/2020
07/05/2020 - Núcleo Econômico
Proposição