Altera a Lei Complementar nº 600 de 19 de dezembro de 2017, para proibir a dispensa de professores temporários durante o estado de calamidade de que trata o Decreto nº 424, de 25 de março de 2020..

Projeto de lei complementar nº 15/2020 Dep. Max Russi - Protocolo nº 2126/2020 - Processo nº 456/2020