Gerado em: 06/03/2021 21:53:21
Altera a Lei Complementar nº 600 de 19 de dezembro de 2017, para proibir a dispensa de professores temporários durante o estado de calamidade de que trata o Decreto nº 424, de 25 de março de 2020..
Projeto de lei complementar nº 15/2020 Dep. Max Russi - Protocolo nº 2126/2020 - Processo nº 456/2020