Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 20/09/2020 07:14:17

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA, COM CÓPIA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, A PREMENTE NECESSIDADE DE INSTITUIR CARÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO ICMS PARA AS EMPRESAS AFETADAS (IMPEDIDAS OU REDUZIDAS O SEU FUNCIONAMENTO REGULAR) PELOS DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO.

Indicação nº 1374/2020 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 2168/2020

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

06/04/2020 - Lido: 22ª Sessão Ordinária (06/04/2020)
06/04/2020 - Aprovada em votação única na 22ª Sessão Ordinária (06/04/2020)
Proposição