Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 08/08/2020 13:30:36

Com arrimo no art. 177, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o art. 27 e 28 da Constituição Estadual, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que aprove o presente Requerimento de INFORMAÇÕES direcionado ao Excelentíssimo Senhor Governador, MAURO MENDES FERREIRA com cópias ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Segurança Pública, o Senhor ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS e com cópias ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Saúde, o Senhor GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, quanto a prevenção ao COVID-19 dos Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Penais, Policiais Civis e Servidores da Saúde Estadual, em relação aos equipamentos de proteção individual e materiais preventivos, tais como: luvas, mascaras, álcool em gel e etc.. E a quantidade que já fora fornecido aos profissionais acima descritos e quais as datas de entrega e quais cidades receberam esses produtos. Tais itens pode evitar a contaminação desses profissionais, podendo alastrar a contaminação aos seus familiares. Devendo o referido ser respondido por escrito no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 28 da Constituição Estadual ou, se, já, disporem das informações ora requeridas, podendo atender no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do § 1º do artigo 10, da Lei Federal n.º 12.527/2011.

Requerimento nº 103/2020 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 1888/2020

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

27/03/2020 - Lido: 5ª Sessão Extraordinária (27/03/2020)
01/04/2020 - Aprovada em votação única na 19ª Sessão Ordinária (01/04/2020)
Proposição