Dispõe sobre as normas e princípios a serem adotados pelos estabelecimentos comerciais envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 138/2020 Dep. Romoaldo Júnior - Protocolo nº 1196/2020 - Processo nº 234/2020