Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 04/04/2020 05:09:41

Insere o inciso I ao artigo 238 e, insere no artigo 243 o inciso VI, ambos da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Projeto de emenda constitucional nº 4/2020 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 876/2020 - Processo nº 172/2020

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

12/02/2020 - Lido: 7ª Sessão Ordinária (12/02/2020)
13/02/2020 - Pauta: 18/02/2020 à 05/03/2020
18/03/2020 - Na consultoria p/ despacho
31/03/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/03/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Proposição