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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/02/2020 04:21:01

Altera o art.29-F da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, com a redação dada pela Lei nº 9.193, de 10 de agosto de 2009, definindo o procedimento de comunicação de venda do veículo automotor ao DETRAN/MT, retirando a responsabilidade tributária do proprietário-vendedor pelo pagamento do IPVA.

Projeto de lei nº 105/2020 Dep. Romoaldo Júnior - Protocolo nº 875/2020 - Processo nº 171/2020

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

12/02/2020 - Lido: 7ª Sessão Ordinária (12/02/2020)
13/02/2020 - Pauta: 18/02/2020 à 26/02/2020
Proposição