Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 15/06/2021 01:55:23

Dispõe sobre o acesso a autoescola e inicio do processo de emissão de Carteira Nacional de Habilitação em até três meses antes do atingimento da maioridade penal e dá outras providências.

Projeto de lei nº 109/2020 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 880/2020 - Processo nº 176/2020

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

12/02/2020 - Lido: 7ª Sessão Ordinária (12/02/2020)
13/02/2020 - Pauta: 18/02/2020 à 26/02/2020
05/03/2020 - Na consultoria p/ despacho
09/03/2020 - Núcleo Econômico
21/09/2020 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer
23/09/2020 - Relator: Dep. Carlos Avalone
23/09/2020 - Parecer: Contrário ao projeto
23/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/09/2020
24/09/2020 - Núcleo Econômico
24/09/2020 - Apto para apreciação: 24/09/2020
Proposição