Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 614, de 05 de fevereiro de 2019, que estabelece normas de finanças públicas, no âmbito do Estado de Mato Grosso, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 3/2020 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 155/2020 - Processo nº 70/2020