Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 22/02/2020 02:50:21

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 614, de 05 de fevereiro de 2019, que estabelece normas de finanças públicas, no âmbito do Estado de Mato Grosso, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 3/2020 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 155/2020 - Processo nº 70/2020

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

04/02/2020 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (04/02/2020)
07/02/2020 - Pauta: 11/02/2020 à 03/03/2020
Proposição