Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 18/02/2020 05:28:40

Dispõe sobre a obrigação das Empresas prestadoras de serviços em informar previamente aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.

Projeto de lei nº 43/2020 Dep. Max Russi - Protocolo nº 141/2020 - Processo nº 58/2020

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

04/02/2020 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (04/02/2020)
07/02/2020 - Pauta: 11/02/2020 à 18/02/2020
Proposição