Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 18/09/2020 12:48:24

Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores decorrentes da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço (luz e água), além da vedação do corte de serviço público por suposta fraude no medidor, apurada unilateralmente, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 32/2020 Dep. Sebastião Rezende - Protocolo nº 129/2020 - Processo nº 46/2020

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

04/02/2020 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (04/02/2020)
05/02/2020 - Pauta: 05/02/2020 à 12/02/2020
14/02/2020 - Na consultoria p/ despacho
14/02/2020 - Núcleo Econômico
06/07/2020 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer
06/07/2020 - Relator: Dep. Dr. João
06/07/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
06/07/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/07/2020
06/07/2020 - Núcleo Econômico
17/07/2020 - Apto para apreciação: 17/07/2020
Proposição