Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 24/09/2020 06:23:23

Requerimento de Informação ao Governo do Estado e SEMA sobre o Decreto nº 337 de 23 de dezembro de 2019, que disciplina o procedimento de licenciamento ambiental para cultivo de espécies aquícolas alóctones, híbridas e exóticas no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Requerimento nº 19/2020 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 116/2020

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

04/02/2020 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (04/02/2020)
06/02/2020 - Aprovada em votação única na 2ª Sessão Ordinária (05/02/2020)
Proposição