Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 25/02/2020 07:42:46

Institui a gratuidade de custas notariais a pessoas com demonstrada hipossuficiência para imprescindível exercício de direito.

Projeto de lei nº 17/2020 Dep. Dilmar Dal Bosco - Protocolo nº 101/2020 - Processo nº 27/2020

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

09/01/2020 - Lido: 35ª Sessão Extraordinária (09/01/2020)
15/01/2020 - Pauta: 04/02/2020 à 11/02/2020
13/02/2020 - Na consultoria p/ despacho
13/02/2020 - Núcleo Econômico
Proposição