Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 07/08/2020 08:56:48

Com fulcro no Art. 28 da Constituição Estadual, e no Art. 183, VIII, do Regimento Interno da ALMT, apresento Requerimento de Informação para ser enviado ao Secretário-chefe da Casa Civil do Estado de Mato Grosso que, acerca da Liquidação n.º 04102.0005.19.00091-1, com data de 16 de agosto de 2019, descrita como Ajuda de Custo de Representação do Governo, informe: (a) a totalidade do valor liquidado; (b) a finalidade desta verba e como ela é utilizada; (c) se é realizada prestação de contas dessa verba; (d) qual ato normativo/legal que instituiu esta verba. Requeiro que informe também a razão pela qual esta informação não consta no Portal Transparência do Governo do Estado de Mato Grosso e no Sistema Fiplan.

Requerimento nº 16/2020 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 91/2020

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

09/01/2020 - Lido: 35ª Sessão Extraordinária (09/01/2020)
06/02/2020 - Aprovada em votação única na 2ª Sessão Ordinária (05/02/2020)
Proposição