Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 07/07/2020 19:11:47

Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Regulamentação do Processo Administrativo Tributário-PAT, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 3/2020 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 46/2020 - Processo nº 8/2020

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

07/01/2020 - Lido: 144ª Sessão Ordinária (07/01/2020)
09/01/2020 - Pauta: 04/02/2020 à 11/02/2020
13/02/2020 - Na consultoria p/ despacho
13/02/2020 - Núcleo Econômico
18/03/2020 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer
18/03/2020 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
18/03/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
18/03/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/03/2020
18/03/2020 - Núcleo Econômico
18/03/2020 - Apto para apreciação: 18/03/2020
Proposição