Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 09/03/2021 02:51:10

Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Regulamentação do Processo Administrativo Tributário-PAT, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 3/2020 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 46/2020 - Processo nº 8/2020

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

07/01/2020 - Lido: 144ª Sessão Ordinária (07/01/2020)
09/01/2020 - Pauta: 04/02/2020 à 11/02/2020
13/02/2020 - Na consultoria p/ despacho
13/02/2020 - Núcleo Econômico
18/03/2020 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer
18/03/2020 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
18/03/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
18/03/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/03/2020
18/03/2020 - Núcleo Econômico
18/03/2020 - Apto para apreciação: 18/03/2020
24/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 63ª Sessão Ordinária (23/09/2020)
30/09/2020 - 2ª Pauta: 23/09/2020 à 30/09/2020
01/10/2020 - Na consultoria p/ despacho
01/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/10/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
20/10/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
20/10/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
20/10/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/10/2020
20/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/10/2020 - Apto para apreciação: 22/10/2020
03/12/2020 - Aprov. em 2° votação: 81ª Sessão Ordinária (02/12/2020)
03/12/2020 - Ao Expediente
03/12/2020 - Aguardando Sanção Governamental
13/01/2021 - Lei n° 11.286/2021 D.O. Estado(n° 27913 - 12/01/2021)
Proposição