Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 09/12/2019 22:43:47

Altera a redação do inciso I do artigo 52, do inciso IX do artigo 66 e do caput, do inciso I do §3º e dos §§4º e 6º do artigo 164, bem como acrescenta o inciso IV e os §10 ao artigo 162 e o inciso IV ao §6º e o §15 ao artigo 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de emenda constitucional nº 24/2019 Dep. Sebastião Rezende - Protocolo nº 8040/2019 - Processo nº 1865/2019

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

26/09/2019 - Lido: 100ª Sessão Ordinária (26/09/2019)
30/09/2019 - Pauta: 01/10/2019 à 16/10/2019
17/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
18/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Proposição