Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 27/11/2021 09:55:44

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 52/2021 Dep. Faissal - Protocolo nº 12465/2021 - Processo nº 1707/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

17/11/2021 - Lido: 69ª Sessão Ordinária (17/11/2021)
Proposição