Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 27/11/2021 11:08:10

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2003, e nº 614, de 5 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 51/2021 Dep. Dilmar Dal Bosco - Protocolo nº 11871/2021 - Processo nº 1617/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

10/11/2021 - Lido: 67ª Sessão Ordinária (10/11/2021)
Proposição