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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 18/10/2021 10:41:42

Dispõe sobre a criação do Documento Único do Detran de Arrecadação (Duda), com o objetivo de realizar busca e apreensão administrativa de veículos que não realizaram a transferência de propriedade de veículos usados, em virtude de o comprador não ter realizado a transferência, estando trazendo transtorno administrativo e financeiro para o proprietário anterior e dá outras providências.

Projeto de lei nº 950/2021 Dep. Túlio Fontes - Protocolo nº 10826/2021 - Processo nº 1483/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

13/10/2021 - Lido: 61ª Sessão Ordinária (13/10/2021)
Proposição