Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 04/12/2021 16:24:49

Estabelece o sexo biológico como critério para definição do gênero dos esportistas em competições profissionais no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 829/2021 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 9731/2021 - Processo nº 1286/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

15/09/2021 - Lido: 56ª Sessão Ordinária (15/09/2021)
20/10/2021 - Pauta: 22/09/2021 à 13/10/2021
21/10/2021 - Na consultoria p/ despacho
21/10/2021 - Núcleo Social
21/10/2021 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Proposição