Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 04/12/2021 15:28:33

Requeiro ao Excelentíssimo Procurador Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, as providências que entender cabíveis quanto ao conteúdo normativo presente no Decreto Municipal 10.294, de 26 de agosto de 2021, do Município de Rondonópolis – MT, que tornou obrigatória a apresentação de comprovação da vacinação contra a COVID-19 como condição para que o cidadão possa ter acesso à espaços e órgãos públicos e locais privados no território do Município.

Requerimento nº 480/2021 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 9470/2021

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

09/09/2021 - Lido: 55ª Sessão Ordinária (09/09/2021)
09/09/2021 - Aprovada em votação única na 55ª Sessão Ordinária (09/09/2021)
Proposição