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Terça-feira, 29 de novembro de 2016 17h25


CFAEO

Comissão de Fiscalização acata 41 emendas, rejeita 27 e aprova relatório final da LDO

Dentre as rejeições estava emenda que obrigaria pagamento de RGA em cota única em maio de 2017; projeto está apto para votação em Plenário

PRISCILA MENDES / Assembleia Social



Reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (Foto: Angelo Varela/ALMT)

A Comissão Parlamentar de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) se reuniu no início da tarde de hoje para avaliar quatro importantes projetos de lei, dentre os quais a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017, que aprova normas para a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017.

O presidente da CFAEO, deputado Zé Domingos Fraga (PSD), abriu a reunião e pôs em votação os relatórios que estavam sob a avaliação dos deputados presentes. Com grande destaque, foi observado o do deputado Eduardo Botelho (PSB) sobre o Projeto de lei nº 250/2016 - Mensagem do governo nº 39/2016 - dispõe sobre a LDO 2017, que recebeu o recorde de 106 proposições de emendas.

O relatório do Botelho sugeriu rejeitar 27 emendas - considerando que uma fora retirada pelo autor, 37 já haviam sido rejeitadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) – e propôs acatar, por fim, 41 emendas. “Eu apenas apresento nosso parecer, para que seja votado aqui, uma vez que foi amplamente discutida essa LDO e todos apresentaram emendas”, introduz o relator.

O deputado Silvano Amaral (PMDB), também membro da CFAEO, se colocou contrário à proposta do relator do PL da LDO de rejeitar a Emenda nº 99, de autoria do deputado Sebastião Rezende, que tornaria obrigatório o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) da remuneração dos servidores públicos do estado – correção de perdas salariais decorrentes da inflação – de forma integral no mês de maio de 2017.

“Gostaria de deixar claro o meu voto pela aprovação dessa emenda, a de número 99, no contexto da nossa posição em relação à RGA. É o direito de nossos servidores terem a garantia, na lei, do recebimento integral da sua RGA. Nós sabemos das dificuldades, mas, no nosso entendimento, há que se garantir o cumprimento da lei, que está prevista na Constituição [do estado]”, declara o deputado Silvano Amaral.

Zé Domingos Fraga, em contraponto, explicou que a rejeição dessa emenda não interfere no cumprimento da Lei nº 8.278/2004, que exige o pagamento da RGA, apenas desobriga que o pagamento seja feito integralmente na data base dos servidores (maio). “Pena que o deputado Eduardo Botelho não acolheu uma emenda minha, onde eu tratava, sim, da RGA, dizendo que a RGA tem de ser paga, porque é devida, é justa, mas que, em função do momento em que estamos vivendo, poderia ser fracionado dentro do exercício financeiro”, declara.

Após os apontamentos, os deputados aprovaram o relatório sobre a LDO por unanimidade, registrado o destaque do deputado Silvano Amaral.

Participaram da reunião quatro dos cinco deputados titulares da CFAEO. Além dos citados, o parlamentar Dilmar Dal Bosco (DEM), substituto do afastado Wilson Santos.

Representante dos servidores – Acompanhou a reunião da CFAEO o presidente do Sindicato dos Servidores da Saúde e do Meio Ambiente (Sisma/MT) e representante do Fórum Sindical, Oscarlino Alves, que acusou de “irresponsável e inconstitucional” a atitude do governo estadual, por não prever pagamento integral e em cota única da RGA dos funcionários públicos. “Essa é a proteção nossa com relação ao processo inflacionário”.

Oscarlino declarou que os servidores seguirão mobilizados para impedir o descumprimento da RGA, bem como outras pautas que estariam prejudicando a sociedade, como a proposta de reforma tributária. “Nós estamos participando de todas as audiências públicas na Casa [de Leis] e o nosso intuito maior aqui são condições de trabalho, atender bem a população e políticas públicas”.

Pauta – A reunião da CFAEO, na tarde de hoje (29/11), aprovou, ainda, os relatórios sobre o Projeto de Lei nº 400/2016 - Mensagem nº 73/2016 (dispõe sobre renegociação dos créditos do Banco do Estado de Mato Grosso - Bemat); o Projeto de Lei 268/2016 – Mensagem 40/2016 (acrescenta dispositivo à Lei nº 10.311/2015, sobre as diretrizes para a elaboração da LOA); e o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2016 (susta os efeitos da Portaria nº 57/2016).


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