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Segunda-feira, 17 de junho de 2019 12h40


APROVADO

Lúdio Cabral entra na Justiça para anular projeto que retira do Indea fiscalização de recursos naturais

Projeto de lei enviado pelo governo foi aprovado em dois dias e retira do órgão a identificação de madeira

LAISE OLEAS LUCATELLI / Gabinete do deputado Lúdio Cabral



Foto: Ronaldo Mazza

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) entrou na Justiça para anular a tramitação do Projeto de Lei nº 532/2019, que foi aprovado em dois dias de tramitação, que retira do Instituto de Defesa Agropecuária (Indea) as ações de “planejar, coordenar, normatizar e executar as ações de preservação, fiscalização dos recursos naturais renováveis: fauna, flora e solo”. Entre as ações que a autarquia deixaria de executar com a aprovação do projeto, está a identificação da madeira.

No mandado de segurança com pedido de liminar, protocolado no Tribunal de Justiça na sexta-feira (14), o assessor jurídico de Lúdio, o advogado Wander Bernardes, afirma que houve ilegalidade na tramitação do projeto. Isso porque Lúdio Cabral não foi convocado para a reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) que aprovou parecer favorável ao projeto. Desse modo, o advogado pede a anulação da reunião da CCJR e de todos os atos subsequentes. 

O projeto enviado pelo governo de Mato Grosso foi lido no plenário da Assembleia Legislativa no dia 21 de maio e tramitou em regime de urgência urgentíssima. Na mesma data, recebeu parecer favorável da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária, e foi aprovado em plenário em 1ª votação.

No dia 22 de maio, foi realizada uma reunião extraordinária da CCJR, que aprovou o parecer favorável ao projeto. No entanto, mesmo sendo membro titular da comissão, Lúdio Cabral não foi convocado para essa reunião, nem por escrito nem oralmente. Na mesma data, o projeto foi aprovado em plenário, em segunda votação.

Identificação de madeira - A ex-presidente da autarquia, Daniella Bueno, emitiu um parecer em que afirma que o projeto aprovado retira do Indea a atividade de identificação de madeira e a possibilidade de arrecadação dos valores das taxas, por meio do Certificado de Identificação de Madeira (CIM), que é destinado a amparar a fiscalização do transporte de madeiras no Estado de Mato Grosso. 

Daniella considera que o projeto “estabelecerá enorme retrocesso no controle ambiental e criará verdadeira evasão e/ou renúncia fiscal...”. Ela afirma que “somente o Indea possui estrutura própria com laboratório e profissionais altamente qualificados e em quantidade suficiente para executar as ações, não existindo condições de serem executados por outros órgãos ou setores do Estado de Mato Grosso”.


Gabinete do deputado Lúdio Cabral