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16/03/2020 16h00 Notícia

Família da pessoa com Transtorno do Espectro Autista poderá ser protegida por lei

O objetivo do projeto é reunir e estabelecer as diretrizes, normas e critérios básicos para assegurar, promover, proteger e resguardá-la, instituindo um benefício mensal de um salário mínimo à família da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, desde que comprove não possuir meio de prover a própria manutenção e prestar todo o apoio e assistência necessária.