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Quinta-feira, 6 de junho de 2019 16h11


FAMÍLIA E SAÚDE

AL cobra Executivo por não cumprimento de lei a servidores de MT

Mães com filhos deficientes têm ingressado na Justiça para garantir direito líquido e certo

RAFAEL COSTA ROCHA / Gabinete do deputado Wilson Santos



Foto: Ronaldo Mazza

A Assembleia Legislativa aprovou na sessão ordinária de terça-feira (4) requerimento de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) que cobra esclarecimentos do governador Mauro Mendes Ferreira (DEM) e do secretário chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, a respeito do não cumprimento da lei que garante ao servidor público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência a redução da jornada de trabalho da respectiva lei de carreira em 50% (cinquenta por cento), sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração.

A Lei nº 607/2018 estabelece critérios para que o servidor público seja favorecido como a titularidade de cargo efetivo, comprovação de dependência socioeducacional e econômica da pessoa com deficiência e não exercer cargo em comissão ou função gratificada.

O prazo para resposta do Executivo é de 30 dias sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.

O requerimento encaminhado ao poder Executivo exige a resposta de três questionamentos devidamente elencados. O primeiro é “porque não está sendo cumprida a lei nº 607/2018?”. O segundo questiona: “porque a audiência marcada no dia 28 de maio de 2019 com o secretário chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, foi desmarcada antes de sua realização?”.

O terceiro e último item questiona o governo do Estado “se existe pleno conhecimento de que pelo não cumprimento voluntário da lei nº 607/2018, mães, pais e responsáveis estão tendo que provocar o poder Judiciário e pedir liminar para garantir seus direitos?”.

Um dos trechos da justificativa do requerimento é que o direito da criança deve ser priorizado mesmo diante dos interesses da administração pública, uma vez que, esse entendimento está devidamente amparado no princípio da dignidade humana, da saúde e proteção à família que norteiam a Constituição Federal (lei maior do país).


Gabinete do deputado Wilson Santos

Telefone: (65) 3313-6420