Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária - 11572/2021

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE LOCALIZADAS NO ESTADO DE MATO GROSSO OFERTAR ÀS PARTURIENTES DE NATIMORTO ACOMODAÇÃO, EM LEITO OU ALA, EM ÁREA SEPARADA DOS DEMAIS PACIENTES E GESTANTES.