Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Emenda Constitucional - 101/2021

ACRESCENTA O § 16-A E O § 21 AO ART. 164 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, AUTORIZANDO O REMANEJAMENTO DE EMENDAS À LEI ORÇAMENTÁRIA NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.