Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Complementar - 705/2021

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 17 DE JULHO DE 2003, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA IDOSA NO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA GARANTIR ATENDIMENTO À VACINAÇÃO DOMICILIAR A PESSOA IDOSA.